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Defesa Administrativa

Os diversos meios de discussão administrativa de questões fiscais, tributárias,  de multas e outras, são um importante instrumento que a lei criou para a defesa dos interesses das empresas e cidadãos. Porém, se trata de um universo pouco explorado pelos operadores do Direito.

Até mesmo as questões que envolvem discussões de responsabilidade penal a respeito de tributos (crimes contra a ordem tributária) têm nessa área uma importante e indispensável fase de discussão e defesa dos interesses dos envolvidos.

As questões que envolvem parcelamentos e reparcelamentos de créditos tributários têm, também, na seara administrativa, uma imprescindível etapa de discussão e ajuste dos interesses do fisco e dos contribuintes.

No sentido de fazer uso de todas as oportunidades ao alcance da defesa de nossos clientes, nossas atividades abrangem a revisão de lançamentos tributários, a elaboração e acompanhamento de impugnações e recursos administrativos perante a Receita Federal do Brasil - RFB, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -- CARF,  Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais, para suspensão de créditos tributários.

Através desses trabalhos, buscamos a manutenção do acesso dos clientes  às Certidões de Regularidade Fiscal de seu interesse para fins de participação em licitações, celebração de contratos com órgãos públicos e demais finalidades previstas em lei.

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